Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. - 17. ed. - Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. - 405 p. - Série textos básicos ; 25 .

"Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n. 1, de 1992, a 32, de 2001, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n. 1 a 6, de 1994."

8573651725


Constituição--Brasil
Direito constitucional
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342.4 (81) "1988"

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