Regulação jurídica do transporte aquaviário de mercadorias / Andrea Limani Boisson Motta.
By: Motta, Andrea Limani Boisson.
Material type:
BookSeries: Coleção Direito Regulatório.Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2007Description: 289 p.ISBN: 9788537500019.Subject(s): Regulação jurídica | Transporte aquaviário | Transporte de mercadorias| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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656.61 M921r (Browse shelf) | ex.1 | Available | 2917 | ||
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656.61 M921r (Browse shelf) | ex.2 | Available | 2918 |
Coordenação da coleção: Marcos Juruena Villela Souto.
Inclui bibliografia.
Fundamentos históricos da intervenção do Estado no transporte aquaviário de mercadorias -- Natureza jurídica do transporte aquaviário de mercadorias -- Autorização conferida para a exploração do transporte aquaviário de mercadorias -- Funções reguladoras da ANTAQ e o transporte aquaviário de mercadorias.
"Aborda a regulação jurídica do transporte aquaviário de mercadorias, identificando os fundamentos que justificaram, no curso da história, intervenção estatal sobre o setor; apontando as características do instrumento de autorização que habilita o particular à sua exploração; e definindo, por fim, o marco jurídico regulatório estatal que recai sobre o setor."
MOTTA, Andrea Limani Boisson. Regulação jurídica do transporte aquaviário de mercadorias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
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