A regulação do transporte aquaviário : a regulação da outorga de autorização / Monique Calmon de Almeida Biolchini.
By: Biolchini, Monique Calmon de Almeida.
Material type:
BookSeries: Coleção Direito Regulatório.Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2005Description: 306 p.ISBN: 8573876409.Subject(s): Regulação jurídica | Transporte aquaviário | Transporte de mercadorias| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Coordenação da coleção: Marcos Juruena Villela Souto.
Visão histórica do transporte aquaviário no Brasil -- A Constituição de 1988 e a Reforma do Estado com a criação das agências reguladoras -- O Projeto de Lei no 1.615/99 e tópicos específicos da Lei no 10.233/2001 - aspecto orgãnico e atribuições da mesma quanto à outorga para prestação de serviços de transportes aquaviários -- Regulação segundo a moderna metodologia do direito e a insuficiência do positivismojurídico em face das modernas teorias dos princípios jurídicos da ciência do direito.
"A autora se propôs nessa obra a fornecer uma visão histórica da implementação da construção naval no país para fazer face à acirrada competição no mercado internacional de fretes."
BIOLCHINI, Monique C. de Almeida. Regulação do transporte aquaviário: a regulação da Outorga de Autorização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
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