Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos / Toshio Mukai.
By: Mukai, Toshio.
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BookPublisher: São Paulo : Saraiva, 2007Edition: 5. ed., rev. e atual.Description: 142 p.ISBN: 9788502063747.Subject(s): Administração pública | Concessão de serviços públicos | Contrato -- Brasil| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Comentários à lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (com as altrações da lei n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007), e 9.074/95, das concessões do setor elétrico (com as alterações das Leis n.9648/98, 10.684/2003, 10.848/2004 e 11.292/2006).
Conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado -- Do serviço adequado -- Dos direitos e obrigações dos usuários -- Da política tarifária -- Da licitação -- Do contrato concessão -- Encargos do poder concedente -- Da intervenção.
Apresenta uma completa abordagem doutrinária sobre o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado.
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