Lei de Responsabilidade Fiscal : (LC no 101, de 04/05/2000) / organização dos textos e índices por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
By: Brasil.
Contributor(s): Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.].
Material type:
BookPublisher: Belo Horizonte : Fórum, 2006Edition: 2. ed.Description: 195 p.ISBN: 8577000044.Uniform titles: Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) Subject(s): Brasil. [Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)] | Finanças públicas | Orçamento público| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livros
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336.14(094.5) B823l 2. ed. (Browse shelf) | ex.1 | Available | 1902 |
Apresenta índice remissivo-alfabético.
Do planejamento -- Da receita pública -- Da despesa pública -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- da gestão patrimonial -- Da transparência, controle e fiscalização.
Apresenta na íntegra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
BRASIL; FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Lei de responsabilidade fiscal: Lei Complementar no 101, de 04-05-2000. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006.